3574407
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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O ato que instaura um processo administrativo e fixa o prazo de alguns dias para uma pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento de multa e regularizar sua situação é denominado de