Questão 1680460

1680460 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Fatos Jurídicos

No que pertine à simulação pode-se dizer que:

a Fazenda Pública não poderá argüir a anulabilidade do negócio jurídico viciado, em razão de não ter sido parte no contrato.

os simuladores, à exceção dos demais vícios, poderão argüir a anulabilidade do negócio jurídico, não suportando o resultado jurídico de sua ação, em havendo prejuízo a terceiros.

a Fazenda Pública poderá argüir a anulabilidade do negócio jurídico, se houver sonegação ou gravame ao erário, a bem da lei.

terceiros poderão mover ação para anular negócio jurídico viciado.

a Fazenda Pública só poderá argüir a anulabilidade do negócio jurídico viciado, se provocada por terceiros.

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