A curatela pode ser aplicada automaticamente a pessoas com deficiência intelectual, independentemente da avaliação individualizada sobre sua capacidade jurídica.

A educação especial deve ocorrer prioritariamente em instituições especializadas, admitindo-se a matrícula em escolas regulares na falta de vagas na rede especializada.

O direito à acessibilidade abrange não só as adaptações físicas, mas também a comunicação, a informação e as tecnologias assistivas para garantir a inclusão plena.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a pessoa com deficiência deve obrigatoriamente utilizar os benefícios oriundos de ações afirmativas, como meio de assegurar sua efetiva inclusão social.