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De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores.

II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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