Segundo o artigo 43 do Código Tributário de Queluz, o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em Lei Complementar á Constituição Federal.

O fato gerador do imposto se configura, independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV – Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício

Está correto

Segundo o Art. 21, Código Tributário de Queluz:- Será punido com multa de da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da assertiva.

Em quantos anos prescreve o direito de a fazenda pública cobrar o crédito tributário?

Segundo o artigo 202, do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

Sobre tipos de discos de armazenamento de dados do computador Hard Disk Drive (HDD) e Solid State Drive (SSD) análise:

I. O disco de SSD tem um valor mais alto comparado ao HDD.

II. Tanto o SSD quanto o HDD utilizam processos mecânicos para gravar e ler arquivos.

III. O HDD é mais resistente a impactos que o SSD.

Esta correto o contido em:

é um tipo de projetado para não ser detectado no dispositivo infectado, ele pode monitorar praticamente todas as atividades do usuário sem que o mesmo tenha conhecimento.

Com relação a segurança na internet as lacunas correspondem respectivamente a:

A lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – trata da renúncia de receita. Renunciar à receita é deixar de receber valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas, daí a necessidade de serem limitadas, para que sejam realizadas apenas quando necessárias ao interesse público

Assinale a alternativa indicativa do que NÃO é considerada renúncia de receita

Segundo a Lei Orgânica do Município ,no seu Artigo 185, Os atos de improbidade administrativa importarão:

I. A suspensão dos direitos políticos,

II. A perda da função pública,

III. A indisponibilidade dos bens

IV. O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

São corretas:

Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica de Queluz é vedado ao Município:

I – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

II – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

III – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

IV - dispensar às microempresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado.

São corretas:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores.

II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.