aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta e indireta, sem exceções.

apenas aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na Administração pública direta, ficando imunes os que servem na Administração indireta.

aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta e indireta, ficando imunes apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e seus auxiliares diretos.

aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nas Administrações públicas direta, autárquica e fundacional, ficando imunes os que servem nas empresas estatais.