para o dia 1º de janeiro de 2012, improrrogável.

para o dia 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

para o dia 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades apenas na indústria e no comércio em geral.

para o dia 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da lei específica.