Magna Concursos
2027493 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP
Provas:

Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.

 

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