Questão 2509424

2509424 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

a ação indenizatória ajuizada em face da fazenda pública submete-se ao prazo prescricional de três anos.

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

o pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

o direito à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários sujeita-se à decadência, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.

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