Questão 1449326

1449326 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Lei 8.429/1992: LIA

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

têm como elemento essencial para sua configuração o enriquecimento ilícito do sujeito ativo.

têm como elemento essencial para sua configuração a ocupação de cargo em comissão ou por mandato pelo sujeito ativo.

têm como elemento essencial para sua configuração a presença mínima de dois agentes públicos como sujeitos ativos.

podem levar à aplicação da pena de perda da função pública, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário, mas não suspendem os direitos políticos do agente.

sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas previstas na referida Lei, até o limite do valor da herança.

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