É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.