O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

A vitaliciedade é alcançada após dois anos de efetivo exercício.

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão em decorrência de condenação da qual não caiba mais recurso.