A dação em pagamento está submetida à incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

A imunidade tributária sobre bens imóveis de propriedade da União e do Estado não abrange suas autarquias e fundações.

O patrimônio imóvel de partidos políticos estará sujeito ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, quando os bens forem utilizados para a consecução dos seus objetivos institucionais.

Em caso de fusão empresarial, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos deverá ser recolhido até o registro da nova empresa a ser constituída.

A permuta de bens imóveis está isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.