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3019176
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Caraguatatuba-SP
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Procurador
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São Paulo
Caraguatatuba-SP
Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes
A
ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
ao zoneamento urbano.
C
à alienação de bens imóveis.
D
à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
E
à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.
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