O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Não é necessário que se especifique, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, a natureza de cada parcela paga ao empregado.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, ainda que o empregado seja analfabeto.

O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus somente para o trabalhador.