O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a emancipação penal, desde que tenha sido aprovadoem concurso público e exercido cargo público efetivo

O menor de 18 (dezoito) anos pode obter a emancipação penal, tornando-se imputável, desde que tenha concluido curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação

Deve ser reconhecida a isenção de pena do agente que, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, se apresentava, no instante da ação ou da omissão, incapaz totalmente de compreender a antijuridicidade do evento