O Decreto Federal Nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Em seu Art. 5º, são relacionados os seguintes instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:
