O sistema constitucional tributário é bipartido: temos o poder de tributar e as limitações ao poder de tributar. Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar e estão estabelecidos nos artigos 150 a 152 da CF (Constituição Federal). Considere o texto anterior para responder a questão.
Das afirmações abaixo:
I. O Princípio da Vedação ao Confisco (artigo 150, IV, da CF)- é vedada a utilização de tributo com efeito de confisco. Exemplo: aplicar uma alíquota de 50% sobre o valor venal do imóvel para calcular o IPTU devido pelo proprietário do imóvel urbano
II. E O Principio da Liberdade de Tráfego (artigo 150, V, a da CF)- é vedada a cobrança de tributos que estabeleça limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.