Analise as seguintes disposições:

1 - É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.

2 - É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

3 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Correspondem às súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

(Fonte: TCESP – Compêndio de consultas, deliberações, súmulas e julgados, pag. 59-63)