Analise as seguintes disposições acerca do controle da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo:

1 - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos últimos dois quadrimestres do mandato do Presidente da Câmara.

2 - Se a despesa total com pessoal da Câmara Municipal ultrapassar o limite de 5,4% da Receita Corrente Líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

3 - Se a despesa total com pessoal da Câmara exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21-23)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

Analise as seguintes disposições acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas:

1 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, observadas as demais disposições legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

2 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

3 - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal estabelecido, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 8º e 9º)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

Analise as seguintes disposições:

1 - É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.

2 - É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

3 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Correspondem às súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

(Fonte: TCESP – Compêndio de consultas, deliberações, súmulas e julgados, pag. 59-63)

Com relação ao controle dos Restos a Pagar, analise as seguintes disposições:

1 - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não poderão ser computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

2 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

3 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

(Fonte: Lei 4.320/1964, art. 36-38)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

Analise as seguintes disposições referentes ao exame específico do Controle Interno nas Câmaras de Vereadores:

1 - Os Vereadores não podem ser indenizados pelo comparecimento em sessões extraordinárias.

2 - O subsídio do Presidente da Mesa pode ser maior que o dos outros Vereadores.

3 - A revisão geral anual não pode emanar de Resolução.

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 54)

De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:

O Controle Interno deve verificar as consistências entre os quatro sistemas contábeis, mediante a realização de testes. Neste sentido, analise o seguinte teste:

Resultado financeiro do ano anterior

(+ ou -) Variações Ativas ou Passivas do ano examinado

(=) Resultado financeiro retificado do ano anterior (+ ou -)

Resultado orçamentário do ano examinado (=) Resultado financeiro do ano examinado

Ele corresponde à verificação da consistência entre os sistemas:

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 53)

Os procedimentos de Auditoria Interna consubstanciam exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira. Neste sentido, analise os seguintes quesitos:

- Há critérios para limitação de empenho e repasses a entidades do Terceiro Setor?

- Há autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da União e do Estado?

- Contém o anexo de metas fiscais?

Correspondem à Auditoria Interna de qual área no controle da administração pública?

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 37)

Os procedimentos de Auditoria Interna consubstanciam exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira. Neste sentido, analise os seguintes quesitos:

- Nos três últimos exercícios, qual a média de recebimento frente ao estoque do ano anterior?

- O sistema eletrônico de registro é confiável? Tem senhas e filtros que impedem baixas fraudulentas?

- Os valores inscritos estão sendo contabilizados e sofrem, todo ano, atualização monetária?

Correspondem à Auditoria Interna de qual área no controle da administração pública?

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 40-41)

Com relação às técnicas que podem ser usadas na Auditoria Interna, “telefonar para o emitente de nota de manutenção de veículos oficiais, no escopo de constatar a real existência do prestador de serviços” é ação correspondente à qual técnica?

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 31-32)

Com relação às técnicas que podem ser usadas na Auditoria Interna, o processo de acompanhamento técnico, no qual o controlador observa os procedimentos utilizados nas rotinas operacionais, indicando, por exemplo, que no Setor da Dívida Ativa o trabalho poderia ser aperfeiçoado, aumentando a arrecadação desse ativo que, via de regra, corresponde a seis meses de arrecadação municipal, corresponde à(ao):

(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 31-32)