2979997
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
Alvará de localização de um estabelecimento comercial
poderá ser cassado, embasado em processo próprio e
assegurada a ampla defesa, no caso em que: