Microempresa e aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, FGTS, CPP, ICMS e ISS.

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá na condição de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.