Questão 1001736

1001736 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

Provas:

O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que

o cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.

a inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.

a consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.

o registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.

não há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.

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