Questão 2883751

2883751 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto Federal n° 5.296/2004, da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, das condições gerais é correto afirmar:

A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso publico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação interna ou externa serão transpostos por meio de rampas.

No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso de uso publico, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade ABNT.

A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao publico, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade ABNT.

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