De acordo com a Lei Federal 10257/2001, “Da usucapião especial de imóvel urbano” - Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Em qual desses artigos podemos nos basear:

A Lei Federal 6766/79, em seu Art. 4º, rege que os loteamentos deverão atender alguns requisitos. Dentre eles, o item II, prevê que os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Este capítulo descreve:

É defeso a qualquer condômino:

I – não alterar a forma externa da fachada;

II – decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III – destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV – embaraçar o uso das partes comuns.

V – não causar dano ou incomodo aos demais condôminos.

Marque a alternativa que indica uma opção correta: