Questão 3722387

3722387 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o direito expressamente assegurado à criança e ao adolescente.

Ser emancipado automaticamente aos 16 anos de idade, independentemente de autorização dos responsáveis.

Ser ouvido e ter sua opinião devidamente considerada em processos judiciais ou administrativos que lhe digam respeito.

Exercer atividade laboral remunerada a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

Ser responsabilizado criminalmente por seus atos a partir dos 14 anos, nos casos de reincidência infracional.

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