Magna Concursos
2121072 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
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De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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Engenheiro Agrônomo

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