A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, considerando-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território da entidade tributante.