Questão 2308775

2308775 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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