Questão 2064100

2064100 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Fiscal de Tributos
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

A proibição de propaganda e o cancelamento de registro de produto fazem parte das penalidades previstas.

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves ou gravíssimas.

Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Exercer profissões e ocupações relacionadas à saúde, sem a necessária habilitação legal, não é considerada uma infração sanitária.

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