Questão 740562

740562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Está correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa:

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego .ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à

evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza .

Perceber vantagem econômica , direta ou indireta , para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço muito superior ao valor de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de us ura ou de qualquer outra atividade, excedo quando as mesmas forem lícitas.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do· Município, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, exceto quando os mesmos estiverem ociosos, com o devido pagamento, na forma da lei.

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