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2058976 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

A lei complementar 116 / 2013 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto sobre serviços tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

III. O imposto incide nas exportações de serviços para o exterior do país.

Estão corretas as afirmativas:

 

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