Assinale a alternativa CORRETA, após a análise das assertivas:

I - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.

II - A execução provisória de sentença depende de caução que é dispensada, segundo as normas processuais, em todas as hipóteses em que esteja pendente agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

III - Os honorários advocatícios, fixados pelo juiz ao despachar a petição inicial da ação de execução são indevidos caso o réu efetue pagamento no prazo de 3(três) dias, constante no mandado de citação.

IV - São absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.