Questão 1008174

1008174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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O Princípio da Irretroatividade é um valor máximo que veda a aplicação de uma nova legislação a fatos que são anteriores a sua vigência, sendo princípio relacionado à segurança jurídica. Sobre o Princípio da Irretroatividade, é correto afirmar que:

É possível que seja relativizado tendo em vista ressalvas asseguradas pela legislação em determinadas situações.

Com base neste princípio é possível afirmar que a retroatividade é sempre presumida, prescindindo de norma expressa que a determine.

É um princípio absoluto, que deve ser obrigatoriamente observado quando da edição de quaisquer novas normas, rejeitando exceções.

Este princípio assegura o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, bem como às expectativas de direito.

A retroatividade é denominada injusta ainda que a aplicação da lei nova não ofenda ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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