A Lei Federal n° 8.666 de 1993 (Lei de Licitações) admite, em algumas hipópteses, a dispensa de licitação para concessão de titulo de propriedade ou de direito real de use de imóveis.

Em se tratando de bens imóveis, a alienação dependera de autorização legislativa para Órgãos da administração direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependera de avaliação previa e de licitação na modalidade de concorrência, que não poderá, em hipótese alguma, ser dispensada.

Em se tratando de bens móveis, a alienação independe de avaliação previa.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados.