Prova Completa: Analista de Promotoria I (MPE-SP - IBFC

807937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

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807936 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

A

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.

D

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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807934 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

B

As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.

C

Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.

D

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.

E

As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

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807932 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:

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807931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

C

Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

D

Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

E

Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

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807930 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.

C

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

D

O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

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807929 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

A

Não admite a realização de atividades externas.

B

Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

C

Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.

D

Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.

E

A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

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807928 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

A sentença que defere a adoção:

A

Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

B

Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

C

Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

D

Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

E

Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

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807922 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.

B

Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.

C

Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.

D

Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável.

E

Em todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.