O arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público, destinado à promoção da ação civil pública, somente será efetivado após obrigatória homologação do seu Conselho Superior.

A sentença civil faz coisa julgada erga omnes no caso de improcedência do pedido, mas somente nos limites territoriais do juiz prolator e se a decisão não reconhecer a insuficiência de provas.

A propositura da ação civil pública tem como escopo a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, a qualquer interesse difuso ou coletivo, à ordem urbanística, por infração da ordem econômica e para dissídios trabalhistas coletivos.

A legitimidade para propor a ação civil pública foi legalmente conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, Estados e Municípios, às autarquias, empresas públicas e fundações, bem como às associações privadas que preencham requisitos de lei.