A advocacia pública fundacional utiliza-se de instrumentos jurídicos processuais para sustentar direitos e auxiliar a administração central da Universidade Estadual de Mato Grosso. Nesse contexto, assinale a assertiva correta.

As fundações de ensino superior, privadas ou públicas, submetem-se a normas federais e estaduais. A coluna da esquerda apresenta princípios e a da direita, a caracterização de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Princípio da supremacia da ordem pública
2 - Princípio da legalidade dos atos administrativos
3 - Princípio da finalidade da administração pública
4 - Princípio da motivação
5 - Princípio da boa fé subjetiva ou objetiva

( ) A administração pública rege-se pelo interesse coletivo manifesto na forma de representações políticas e cristalizado por comandos formais que lhe dão definição, procedimento, prioridades, pelos quais deve nortear-se.

( ) A administração pública está obrigada a seguir por critérios que a distingam como agente da ordem pública, utilizando-se de interpretações que verifiquem o conteúdo dos comandos políticos, evitando-se abusos e exegeses descompromissadas com a existência real dos administrados.

( ) Na construção da modernidade, o avanço da igualdade política exigiu igualdade econômica e controle sobre as liberdades individuais de contratar, estabelecendo-se uma concepção redutora das liberdades individuais para garantia do exercício das próprias e outras liberdades.

( ) Nas relações contratuais, podem estar presentes desconhecimentos dos efeitos de seus termos, o que deve ser levado em conta, pois sujeitos a interpretações racionais e lógicas que destoem da vontade dos contraentes.

( ) As ações públicas devem estar acompanhadas também da exposição das razões econômicas, sociais etc., que as fundamentam, que digam porque são realizadas.

Marque a sequência correta.

As regras formais de direito civil devem ser observadas na defesa dos interesses das entidades da administração indireta. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.

Determinados exercícios da atividade pública ou a ela relacionados, pelo professor, técnico, fornecedor ou aluno da Universidade Estadual de Mato Grosso, podem ser sancionados com penas variadas, com o objetivo de proteger o bem público e preservar a qualidade da administração pública. Nessa condição, com base na legislação penal e em tese, assinale a assertiva INCORRETA.

As regras trabalhistas brasileiras devem ser observadas, em casos especiais, pela administração pública indireta. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Atuam nas fundações públicas agentes nominados por mandamento constitucional como servidores públicos. São regidos por normas consolidadas e especiais, com características bem definidas. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

As compras de equipamentos e a contratação de serviços, pelo poder público, têm ocupado os legisladores, preocupados com a lisura no trato da coisa pública, de um lado, e com a eficiência administrativa de outro. Nesse contexto, assinale a assertiva correta.

Os servidores públicos estaduais estão acobertados legalmente no que se refere às suas aposentadorias por norma constitucional especial. Com base nessa norma, assinale a assertiva correta.

O Regime Geral da Previdência Social refere-se a todo trabalhador brasileiro, seja do setor público seja do setor privado. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A legislação estadual mato-grossense, que institui o estatuto das pessoas portadoras de necessidades especiais, obedece a disposições constitucionais e infraconstitucionais federais e avança na proteção legal. Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.