Magna Concursos
1790450 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência, nos primeiros, de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação, na relação jurídica bilateral, da administração, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, utilizando normas de direito privado no âmbito do direito público.

 

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