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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.
Um estado que não apresenta comprovação de contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento está impedido de receber recursos que cubram ações e serviços de saúde.
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De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.
A existência de conselho de saúde, constituído segundo critérios previstos na legislação pertinente, é requisito para que um município receba recursos para a cobertura de ações e serviços de saúde.
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De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.
A existência de plano de carreira, cargos e salários aprovado e efetivamente implantado é requisito imprescindível para recebimento dos recursos citados.
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De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.
A comprovação de realização da conferência de saúde a cada quatro anos compõe a lista de requisitos exigidos para o recebimento dos referidos recursos.
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De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.
Para recebimento dos recursos mencionados, no município, no estado ou no DF deverá haver um fundo de saúde e um plano de saúde.
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Com relação à legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão, julgue os próximos itens.
No que se refere ao controle da execução da política de saúde em seus aspectos econômicos e financeiros, a atuação do conselho de saúde tem caráter extraordinário e está condicionada à deliberação das conferências de saúde.
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Com relação à legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão, julgue os próximos itens.
Essa legislação prevê que a representação dos usuários nos conselhos de saúde e nas conferências de saúde será obrigatória e paritária em relação a cada um dos demais segmentos sociais representados, a saber: setor público e setor privado.
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Com relação à legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão, julgue os próximos itens.
Segundo as normas legais pertinentes, a conferência de saúde se reunirá a cada quatro anos, contará com a representação de vários segmentos sociais e terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas por seu conselho.
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Com relação à legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão, julgue os próximos itens.
A conferência de saúde e o conselho de saúde são instâncias colegiadas do SUS em cada esfera de governo e constituem meios formais de participação da comunidade na gestão do SUS.
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A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue os itens que se seguem.
A capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência, é um dos princípios do SUS, o qual se refere à rede de serviços de saúde pública exclusivamente, uma vez que é vetada à iniciativa privada a participação no SUS, ainda que em caráter complementar.
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