Questão 1148168

1148168 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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