É proibida a mistura de leite de espécies animais diferentes.

Os estabelecimentos de leite e derivados lácteos não devem fornecer informações acerca dos fornecedores de matéria-prima, quando solicitado.

São proibidas a comercialização e a distribuição de leite cru para consumo humano, diretamente ao consumidor.

Os estabelecimentos de leite e derivados lácteos devem possuir instalação de laboratório de microbiologia.

As análises laboratoriais no leite cru recebido e estocado no estabelecimento podem ser realizadas com a frequência estabelecida pelo fabricante.