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Respondida
1010352
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-AC
Provas:
Defensor Público
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Ordinárias
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
A
alterar a base de cálculo de tributos.
B
majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
C
definir tratamento favorecido para as microempresas.
D
instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
E
dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
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