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4031586 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Castro-PR
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.

IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.
 

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