De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Castro/PR, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Ao município compete prover a
tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.
IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.
I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.
IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.