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3427217 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: SANEP
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A Lei nº 6.171/14 institui o Sistema de Parcelamento de Débitos - SISPAD, no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando possibilitar aos usuários o parcelamento e a quitação de seus débitos frente à autarquia. Relativamente aos usuários que aderiram a tal sistema, pode-se afirmar que o atraso superior a ___ no pagamento das parcelas contratadas implicará no automático cancelamento do parcelamento com a restauração do valor original, abatidas as parcelas pagas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

 

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Analista Técnico Jurídico

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