A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios básicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios básicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são: