As Receitas Orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Sobre as despesas é INCORRETO afirmar:

Conforme determina a Lei 4.320/64, os Créditos Adicionais são classificados em:

Marque a opção que representa uma Transferência de Capital.

Compõe a Lei do Orçamento, segundo a Lei 4.320/64, EXCETO:

Em relação aos prazos aplicáveis no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar que:

No processo administrativo, admite-se a interposição de recursos administrativos.

Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser esse prazo prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, proibida a juntada de novos documentos, mesmo que julgue conveniente.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

É correto o que se afirma em:

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, considere as afirmativas abaixo referentes ao que rege a Lei nº 9.784/99:

I. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, seja qual for a hipótese.

II. Dever-se reconhecer firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

III. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

V. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Sobre a competência no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO: