- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, dispõe que
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