Questão 254921

254921 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. De acordo com o art. 215 do Código Civil, NÃO constitui requisito necessário da escritura pública:

Data e local de sua realização.

Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

Reconhecimento da identidade e capacidade do tabelião que lavrou o ato.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

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