- Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura
- Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão
Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.